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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


V – o pluralismo político


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;


IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença


Art. 220º A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.


2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
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Antes de sair denunciando ou efetuando acusações, entenda a lei.


No Brasil, o "nazismo" em si não é crime. A apologia ao "nazismo" eventualmente poderá ser considerada como uma prática criminosa se houver a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos que contenham a "suástica nazista", e que haja as finalidades previstas.


A Lei 7.716/89 prevê no seu artigo 202 : "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena - Reclusão de um a três anos e multa.


No parágrafo 1º do artigo 20, há previsto o referido "Crime de Divulgação de Nazismo":


"§1º - Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular, símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena - reclusão de dois a cinco anos e multa".


Portanto (ATENÇÃO!):


Obs 1: Imagens suásticas presentes em gravuras retiradas de internet para esse site não tem qualquer intuito se não de ilustrar (a fim de enriquecer) o assunto tratado nos artigos, NÃO SENDO PARA: FINS DE DIVULGAÇÃO E APOLOGIA!


Obs 2: Todos os comentários e opiniões enviadas a este site escrita pelos leitores são de única e exclusiva responsabilidade de que os escreve (os leitores), tendo os autores do site nenhuma responsabilidade pelo que se é comentado, como reza e resguarda a lei federal (Lei 12.737/2012, Lei nº 7.716/89 e lei, nº 12.737/12, previstas no código penal brasileiro).


Deste modo, para que ocorra efetivamente o delito do artigo 20 §1º, é obrigatório que toda a divulgação do nazismo (que realize ou não apologia nazismo) utilize a suástica. Não é crime a divulgação de qualquer ideia, doutrina ou instituição, sem que à ela esteja vinculada simbologia. 

Dito o que diz a nossa constituição federal, afirmamos que o espaço virtual (site) O Sentinela tem por:

VISÃO

Informar e levar até o leitor, apresentando a análise de fatos históricos e atuais vistos sob uma ótica imparcial, porém, diferente (além), que não possui espaço na mídia de massas, diferente das convencionais, mostradas unilateralmente todos os dias  

MISSÃO
Abordar tudo o que não te mostram a cerca de temas que hoje, antes de mais nada, formam as bases da sociedade que temos hoje, através de uma mídia totalmente independente 

Pois que, a perspectiva que a sociedade possui acerca de determinados eventos não é estática; a revisão histórica é o aperfeiçoamento da sociedade como um todo na busca pela verdade do seu passado, partindo-se de uma imunização quanto aos agentes de manipulação política. O conhecimento histórico, ainda que no ramo das Ciências Sociais, está sujeito a metodologia científica, ou seja, carece de pesquisa racionalmente conduzida e pautada por critérios objetivos. A tentativa de dogmatização da História, tornando-a estática, encontra resistência no próprio caráter dinâmico da Ciência como um todo. Quantos não foram os momentos em que a Humanidade reviu suas próprias assertivas em dado campo do conhecimento?


A ordem constitucional brasileira, fundada na Dignidade da Pessoa Humana, firmou expressamente a garantia à expressão de opinião política, científica e ideológica. Pressuposto inquestionável do Estado Democrático de Direito é a proteção do indivíduo frente às arbitrariedades dos Governantes, principalmente quando estes se vinculam a grupos de influência escusos ou a minorias privilegiadas. Tolher a liberdade de expressão é contrariar os princípios máximos de sustentação da sociedade contemporânea, especialmente das chamadas “democracias ocidentais”.

É impossível estar de bem com o nosso modelo social de hoje, o modo como vivemos e vemos certos fatos e características da sociedade. E é esse o público onde queremos chegar. Em cada pessoa útil a sociedade, pois a maior arma que o homem comum pode ter é o conhecimento, sua capacidade de saber de que lado ficar, fazendo obter os meios necessários pelos quais se possa exercer o direito de se posicionar. Não estamos aqui para convencer "cegos" que não querem "enxergar". 

Equipe, O Sentinela

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